AREsp 1902889 - DECISAO

AREsp 1902889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TOUBES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Proprietário, Fraude Em Medidor De Energia, Regresso, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Administrativo Direito Processual Civil Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Proprietário Fraude Em Medidor De Energia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TOUBES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ausência de ato ilícito)
  2. 2 Responsabilidade do proprietário pelo pagamento de débitos por irregularidade no medidor de energia
  3. 3 Se a obrigação pela dívida acompanha o imóvel ou o consumidor cadastrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.