REsp 1884507 - DECISAO

REsp 1884507 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da natureza propter rem da obrigação condominial e da reaquisição/retomada do imóvel pela recorrente, a penhora da unidade titularizada pela COHAB-CT e o redirecionamento da execução são admissíveis; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo omissão pasível de sanção segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Recorrido: CONDOMÍNIO CAIUÁ; Promissário Comprador/terceiro Interessado: JOÃO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Redirecionamento Da Execução, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Condomínio Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

CONDOMÍNIO CAIUÁ

Recorrido

JOÃO ALVES PEREIRA

Promissário Comprador/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel titularizado pelo promitente vendedor em cumprimento de sentença por débitos condominiais
  2. 2 Aplicação do art. 1.345 do Código Civil à responsabilidade por débitos condominiais
  3. 3 Aplicação analógica do art. 109, §3º do CPC/NCPC para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da natureza propter rem da obrigação condominial e da reaquisição/retomada do imóvel pela recorrente, a penhora da unidade titularizada pela COHAB-CT e o redirecionamento da execução são admissíveis; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo omissão pasível de sanção segundo os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015