AREsp 1463470 - DECISAO

AREsp 1463470 - DECISAO

Como os débitos condominiais constavam expressamente do edital de arrematação e a obrigação é de natureza propter rem nos termos do art. 1.345 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, não há violação dos dispositivos invocados nem omissão no acórdão; tendo o entendimento do Tribunal de origem consonância com a jurisprudência desta Corte e incidindo a Súmula 83/STJ, o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que atribuiu responsabilidade ao arrematante.

Parties
Agravante: MAURO DEL CIELLO; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTEL DI VENEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Arrematante, Arrematação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 83/stj, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Arrematante Arrematação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAURO DEL CIELLO

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTEL DI VENEZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação quando constante do edital
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso e óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como os débitos condominiais constavam expressamente do edital de arrematação e a obrigação é de natureza propter rem nos termos do art. 1.345 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, não há violação dos dispositivos invocados nem omissão no acórdão; tendo o entendimento do Tribunal de origem consonância com a jurisprudência desta Corte e incidindo a Súmula 83/STJ, o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que atribuiu responsabilidade ao arrematante.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.