REsp 2120142 - DECISAO

REsp 2120142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ: embora a dívida condominial seja propter rem e admita a penhora do imóvel, se a matrícula do bem estiver em nome de terceiro estranho à lide a participação desse titular é necessária para viabilizar a constrição, não havendo violação demonstrada ao artigo 1.345 do Código Civil nem razão para modular a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Execução Extrajudicial De Título (cobrança De Taxa Condominial) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Legitimidade Passiva, Taxa Condominial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Legitimidade Passiva Taxa Condominial Súmula 83/stj

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Execução Extrajudicial De Título (cobrança De Taxa Condominial) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza propter rem da dívida condominial
  2. 2 Necessidade de inclusão do atual proprietário na execução quando o imóvel está matriculado em nome de terceiro estranho à lide
  3. 3 Possibilidade de penhora do imóvel que deu origem à dívida condominial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ: embora a dívida condominial seja propter rem e admita a penhora do imóvel, se a matrícula do bem estiver em nome de terceiro estranho à lide a participação desse titular é necessária para viabilizar a constrição, não havendo violação demonstrada ao artigo 1.345 do Código Civil nem razão para modular a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.