EREsp 1819441 - ACORDAO

EREsp 1819441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; a Turma manteve o entendimento jurisprudencial do STJ de que, sendo a dívida condominial obrigação propter rem, o atual proprietário pode responder no cumprimento de sentença e ter o bem penhorado, e reconheceu que o recurso especial da parte adversa preenchia os requisitos formais de admissibilidade.

Parties
Agravante: NORMA LOTTENBERG SEMER E OUTROS; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAUVIGNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Turma (virtual) Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Penhora, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Condominial Obrigação Propter Rem Penhora Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORMA LOTTENBERG SEMER E OUTROS

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAUVIGNY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Turma (virtual) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel em cumprimento de sentença por dívida condominial de natureza propter rem mesmo que o atual proprietário não tenha participado da fase de conhecimento
  2. 2 Admissibilidade formal do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; a Turma manteve o entendimento jurisprudencial do STJ de que, sendo a dívida condominial obrigação propter rem, o atual proprietário pode responder no cumprimento de sentença e ter o bem penhorado, e reconheceu que o recurso especial da parte adversa preenchia os requisitos formais de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 422-426, e-STJ)