AREsp 2549053 - DECISAO

AREsp 2549053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses, concluindo que, diante da demora processual e da permanência da executada na posse do imóvel até a entrega das chaves, e da ausência de previsão no auto/edital de arrematação, não se poderia atribuir ao arrematante a responsabilidade pelas cotas condominiais vencidas entre a arrematação e a entrega das chaves; admitir a pretensão exigiria revolver provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Arrematação, Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Imissão Na Posse, Edital De Leilão, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Processo Civil Direito Condominial Obrigação Propter Rem Arrematação Responsabilidade Por Débitos Condominiais Imissão Na Posse Edital De Leilão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se o arrematante é responsável por cotas condominiais vencidas entre a arrematação e a imissão na posse
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses, concluindo que, diante da demora processual e da permanência da executada na posse do imóvel até a entrega das chaves, e da ausência de previsão no auto/edital de arrematação, não se poderia atribuir ao arrematante a responsabilidade pelas cotas condominiais vencidas entre a arrematação e a entrega das chaves; admitir a pretensão exigiria revolver provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, §11 do CPC, por não terem sido fixados na origem.