AREsp 2471036 - DECISAO

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A controvérsia principal sobre a natureza da verba cobrada por associações de moradores (propter rem ou pessoal) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1183) e há determinação de suspensão de processos em todo o território nacional; assim, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e a baixa da distribuição nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria submetida aos repetitivos.

Parties
Agravante: arrematante; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1183)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e distribuição na Corte suspensa até o julgamento definitivo do Tema 1183 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Taxas Associativas, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (irdr), Arrematação (hasta Pública)
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Obrigação Propter Rem Taxas Associativas Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recursos Repetitivos (irdr) +1 more

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Parties

arrematante

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1183)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito oriundo do rateio de despesas cobrado por associações de moradores: propter rem ou pessoal
  2. 2 Possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da execução de taxas associativas após arrematação
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos especiais repetitivos (afetação e suspensão) e eficácia da decisão de afetação (Tema 1183)

Ratio Decidendi

A controvérsia principal sobre a natureza da verba cobrada por associações de moradores (propter rem ou pessoal) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1183) e há determinação de suspensão de processos em todo o território nacional; assim, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e a baixa da distribuição nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria submetida aos repetitivos.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e distribuição na Corte suspensa até o julgamento definitivo do Tema 1183 dos recursos repetitivos

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Realizar a baixa da distribuição nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1183)