AREsp 2543627 - DECISAO

AREsp 2543627 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da CESP no polo passivo com base na natureza propter rem das obrigações ambientais e na Teoria da Asserção (condições da ação aferidas in status assertionis), fundamentos suficientes que não foram todos impugnados pela recorrente, de modo que incide a vedação prevista na Súmula 283/STF; assim, não houve omissão a ser sanada e a permanência da CESP no feito mostrou-se adequada.

Parties
Agravante: Cesp - Companhia Energética de São Paulo; Sucessora: Rio Paraná Energia S.A. - RPSA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Teoria Da Asserção (in Status Assertionis), Sucessão Processual, Legitimidade/passivo, Súmula 283/stf, Súmula 623/stj
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Parties

Cesp - Companhia Energética de São Paulo

Agravante

Rio Paraná Energia S.A. - RPSA

Sucessora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF
  2. 2 natureza propter rem das obrigações ambientais associadas a Áreas de Preservação Permanente
  3. 3 responsabilidade e permanência da CESP no polo passivo mesmo após término da concessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da CESP no polo passivo com base na natureza propter rem das obrigações ambientais e na Teoria da Asserção (condições da ação aferidas in status assertionis), fundamentos suficientes que não foram todos impugnados pela recorrente, de modo que incide a vedação prevista na Súmula 283/STF; assim, não houve omissão a ser sanada e a permanência da CESP no feito mostrou-se adequada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.