REsp 2134072 - DECISAO

REsp 2134072 - DECISAO

O recurso foi provido em parte porque, prevalecendo o entendimento da Quarta Turma de que a dívida condominial é propter rem vinculada ao imóvel, é possível a penhora do próprio imóvel que originou o débito mesmo quando gravado por alienação fiduciária, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e admitir a quitação ou sub-rogação dos créditos.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JOVITÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Penhora, Alienação Fiduciária, Taxas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação Propter Rem Penhora Alienação Fiduciária Taxas Condominiais Execução De Título Extrajudicial

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JOVITÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária em execução por dívida condominial
  2. 2 alegada afronta ao art. 489, § 1º do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, 109, § 2º e § 3º, 513 do CPC; arts. 1.336 e 1.345 do CC; art. 4º da Lei n. 4.591/1964; art. 23 da Lei n. 8.245/1994

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte porque, prevalecendo o entendimento da Quarta Turma de que a dívida condominial é propter rem vinculada ao imóvel, é possível a penhora do próprio imóvel que originou o débito mesmo quando gravado por alienação fiduciária, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e admitir a quitação ou sub-rogação dos créditos.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral (credor fiduciário) para integrar a execução
  • Publique-se. Intimem-se.