REsp 2172422 - DECISAO

REsp 2172422 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria relevante, aplicou o entendimento consolidado de que as obrigações ambientais são propter rem, objetivas e solidárias (Súmula 623/STJ), constatou ausência de comprovação do cumprimento do PRAD e ressaltou a impossibilidade de reformar conclusões fático-probatórias em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão exigindo declaração de nulidade.

Parties
Recorrente: MINERAÇÃO VERA CRUZ LTDA.; Ré: COMUR; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, PRAD (projeto De Recuperação De Área Degradada), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Óbice Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Obrigação Propter Rem Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária PRAD (projeto De Recuperação De Área Degradada) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MINERAÇÃO VERA CRUZ LTDA.

Recorrente

COMUR

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à impossibilidade material do cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 pedido de limitação da condenação à reparação somente da área explorada conforme contrato
  3. 3 aplicabilidade da natureza propter rem das obrigações ambientais e da solidariedade entre causadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria relevante, aplicou o entendimento consolidado de que as obrigações ambientais são propter rem, objetivas e solidárias (Súmula 623/STJ), constatou ausência de comprovação do cumprimento do PRAD e ressaltou a impossibilidade de reformar conclusões fático-probatórias em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão exigindo declaração de nulidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.