AREsp 2176445 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos do acórdão recorrido que, com fundamentação clara e suficiente, aplicou a orientação do STJ de que a obrigação condominial é propter rem e admite a penhora do imóvel do atual proprietário; além disso, no caso concreto houve elementos de reaquisição/retomada que mantêm a condição de titular de direito real, e a pretensão da agravante é obstada pela Súmula n. 283 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, majorando-se honorários em 20%.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia de Habitação Popular de Curitiba; Credora Hipotecária: Banco Nacional da Habitação; Credora Hipotecária (sucessora): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Débito Condominial, Penhora De Imóvel, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Obrigação Propter Rem Débito Condominial Penhora De Imóvel Súmula 83/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba

Agravante/recorrente

Banco Nacional da Habitação

Credora Hipotecária

Caixa Econômica Federal

Credora Hipotecária (sucessora)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à penhora do imóvel do atual proprietário em execução de débitos condominiais
  2. 2 Admissibilidade de execução contra terceiro que não integrou o título executivo judicial
  3. 3 Efeito da reaquisição/retomada do imóvel pelo promitente-vendedor sobre a responsabilidade por débitos condominiais

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos do acórdão recorrido que, com fundamentação clara e suficiente, aplicou a orientação do STJ de que a obrigação condominial é propter rem e admite a penhora do imóvel do atual proprietário; além disso, no caso concreto houve elementos de reaquisição/retomada que mantêm a condição de titular de direito real, e a pretensão da agravante é obstada pela Súmula n. 283 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, majorando-se honorários em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º