REsp 2177124 - DECISAO

REsp 2177124 - DECISAO

Sendo a dívida condominial de natureza propter rem, permanece a responsabilização do proprietário do imóvel, de forma concorrente com o promitente comprador quando for o caso, e incide a Súmula nº 568 do STJ, de modo que a promitente vendedora (CDHU) não se desonera da legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JEQUITIBÁ 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Débitos Condominiais, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Condomínio Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Débitos Condominiais Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JEQUITIBÁ 1

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por débitos condominiais em promessa de compra e venda
  2. 2 caráter propter rem da obrigação condominial
  3. 3 legitimidade passiva concorrente da promitente vendedora e do promitente comprador

Ratio Decidendi

Sendo a dívida condominial de natureza propter rem, permanece a responsabilização do proprietário do imóvel, de forma concorrente com o promitente comprador quando for o caso, e incide a Súmula nº 568 do STJ, de modo que a promitente vendedora (CDHU) não se desonera da legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.