REsp 2161800 - DECISAO

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O Relator deu provimento aos Recursos Especiais para restabelecer a sentença de primeiro grau porque a jurisprudência do STJ afasta a ideia de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente: as obrigações ambientais têm natureza propter rem, não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental e a responsabilidade é objetiva e solidária, razão pela qual a invocação da segurança jurídica pelo acórdão recorrido não justificava afastar as obrigações de recuperação e demolição, impondo-se, assim, o restabelecimento da sentença de fls. 367/371.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Altemar Volpato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Dos Recursos
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais para restabelecer a sentença de fls. 367/371.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Unidade De Conservação De Proteção Integral, Posse Antiga (posse Velha, Mansa E Pacífica), Princípio Da Segurança Jurídica, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Obrigação Propter Rem Unidade De Conservação De Proteção Integral Posse Antiga (posse Velha, Mansa E Pacífica) Princípio Da Segurança Jurídica Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Altemar Volpato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Se a posse anterior à criação de unidade de conservação autoriza afastar obrigação de demolição e de recuperação ambiental
  2. 2 Se a invocação do princípio da segurança jurídica legitima manutenção de edificação e afastamento de obrigação de recomposição em área de proteção integral
  3. 3 Se as obrigações ambientais têm natureza propter rem e podem ser exigidas independentemente da condição do possuidor ou proprietário atual

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento aos Recursos Especiais para restabelecer a sentença de primeiro grau porque a jurisprudência do STJ afasta a ideia de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente: as obrigações ambientais têm natureza propter rem, não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental e a responsabilidade é objetiva e solidária, razão pela qual a invocação da segurança jurídica pelo acórdão recorrido não justificava afastar as obrigações de recuperação e demolição, impondo-se, assim, o restabelecimento da sentença de fls. 367/371.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais para restabelecer a sentença de fls. 367/371.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 367/371.
  • Publique-se e intimem-se.