AREsp 2841232 - DECISAO

AREsp 2841232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARICLEIDE DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Legitimidade Do DETRAN, Transferência De Veículo, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Obrigação Propter Rem Legitimidade Do DETRAN Transferência De Veículo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARICLEIDE DA SILVA ARAUJO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 123, §1º, 128 e 134 do CTB
  2. 2 responsabilidade por infrações cometidas antes da compra do veículo
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.