AREsp 2852813 - DECISAO

AREsp 2852813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou que o alvará para transferência do imóvel foi expedido e recebido pelo comprador, que deixou de providenciar o registro da escritura, o contrato atribuiu ao comprador as despesas de lavratura e registro, não há cláusula obrigando o espólio a regularizar a reserva legal, e as obrigações ambientais são propter rem; ademais, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e a vedação de reexame de fatos e provas neste recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: WELLINGTON MAURÍCIO DA SILVA; Recorrido / Promitente Vendedor / Espólio: ESPÓLIO DO SR. JOÃO MARIA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Regularização De Reserva Legal, Cessão De Direitos Hereditários, Expedição De Alvará De Inventário, Justiça Gratuita E Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

WELLINGTON MAURÍCIO DA SILVA

Agravante / Recorrente

ESPÓLIO DO SR. JOÃO MARIA FREITAS

Recorrido / Promitente Vendedor / Espólio

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela regularização da reserva legal após venda de imóvel
  2. 2 Obrigação de outorga da escritura pública de cessão de direitos hereditários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas por não impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou que o alvará para transferência do imóvel foi expedido e recebido pelo comprador, que deixou de providenciar o registro da escritura, o contrato atribuiu ao comprador as despesas de lavratura e registro, não há cláusula obrigando o espólio a regularizar a reserva legal, e as obrigações ambientais são propter rem; ademais, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e a vedação de reexame de fatos e provas neste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.