REsp 2198707 - ACORDAO

REsp 2198707 - ACORDAO

Por se tratar de obrigação propter rem decorrente do direito de vizinhança, o proprietário possui legitimidade passiva para responder por infrações cometidas pelo locatário; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para continuidade do feito.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO SOLAR BEM TE VI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Locação, Multas Condominiais, Direito De Vizinhança
Direito Civil Direito Condominial Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Locação Multas Condominiais Direito De Vizinhança

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Parties

CONDOMÍNIO SOLAR BEM TE VI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do proprietário por infração do locatário
  2. 2 natureza propter rem das obrigações condominiais
  3. 3 responsabilidade por multas aplicadas no âmbito condominial

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação propter rem decorrente do direito de vizinhança, o proprietário possui legitimidade passiva para responder por infrações cometidas pelo locatário; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para continuidade do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a legitimidade passiva do proprietário do imóvel.