AREsp 2449478 - DECISAO

AREsp 2449478 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prova documental de recusa injustificada do recebimento das chaves, fixando a data da imissão na posse como marco da responsabilidade pelas despesas condominiais e IPTU; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada omissão ou contradição nos termos alegados.

Parties
Agravante: AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMEIRA LTDA.; Agravante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Despesas Condominiais, IPTU, Imissão Na Posse, Mora, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação Propter Rem Despesas Condominiais IPTU Imissão Na Posse Mora Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMEIRA LTDA.

Agravante

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve recusa injustificada para recebimento das unidades (entrega das chaves)?
  2. 2 A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU se transfere antes da imissão na posse?
  3. 3 O Tribunal de origem incorreu em omissão ao não analisar o memorial descritivo e os pontos suscitados nos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prova documental de recusa injustificada do recebimento das chaves, fixando a data da imissão na posse como marco da responsabilidade pelas despesas condominiais e IPTU; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada omissão ou contradição nos termos alegados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.