REsp 2097257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 623/STJ: tendo o auto de notificação e o auto de infração sido emitidos em nome do arrendatário, e em razão da natureza propter rem das obrigações ambientais, o arrendatário possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação civil pública, permanecendo a decisão do Tribunal de origem que o manteve no polo passivo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva Do Arrendatário, Responsabilidade Solidária, Súmula 623/stj
Processual Civil Ambiental Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Do Arrendatário Responsabilidade Solidária Súmula 623/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Natureza propter rem das obrigações ambientais
  2. 2 Possibilidade de cobrança da obrigação de reparar dano ambiental do arrendatário
  3. 3 Presunção de legitimidade do ato administrativo (auto de notificação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 623/STJ: tendo o auto de notificação e o auto de infração sido emitidos em nome do arrendatário, e em razão da natureza propter rem das obrigações ambientais, o arrendatário possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação civil pública, permanecendo a decisão do Tribunal de origem que o manteve no polo passivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve ALEXANDRE DA SILVA MARTINS no polo passivo da ação civil pública.