REsp 2117878 - DECISAO

REsp 2117878 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na natureza propter rem das obrigações ambientais, na existência de termo de conciliação e obrigação contratual do Estado de São Paulo relativas à área limítrofe, e em prova nos autos de que a reparação das áreas adjacentes depende da reconstituição da área central; ademais, o recurso não comporta reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Estabilização Da Demanda, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Obrigação Propter Rem Litisconsórcio Passivo Facultativo Estabilização Da Demanda Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da ação civil pública
  2. 2 natureza propter rem das obrigações ambientais e solidariedade
  3. 3 sucedência da RFFSA pela União (Lei 11.483/2007)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na natureza propter rem das obrigações ambientais, na existência de termo de conciliação e obrigação contratual do Estado de São Paulo relativas à área limítrofe, e em prova nos autos de que a reparação das áreas adjacentes depende da reconstituição da área central; ademais, o recurso não comporta reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.