AREsp 2517759 - DECISAO

AREsp 2517759 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da questão jurídica central ao Tema 886/STJ e da proposta de revisão submetida à Segunda Seção, sendo necessária a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e se promova o juízo de adequação antes de eventual novo exame no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Dívidas Condominiais, Legitimidade Passiva, Recurso Repetitivo (tema 886/stj), Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Obrigação Propter Rem Dívidas Condominiais Legitimidade Passiva Recurso Repetitivo (tema 886/stj) Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da afetação do Tema 886/STJ
  2. 2 se há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário registral) e promitente comprador para cobrança de cotas condominiais após imissão na posse
  3. 3 controle dos limites subjetivos da coisa julgada e participação na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da questão jurídica central ao Tema 886/STJ e da proposta de revisão submetida à Segunda Seção, sendo necessária a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento do paradigma e se promova o juízo de adequação antes de eventual novo exame no STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.