AREsp 2861223 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente pela ausência de individualização precisa e compreensível dos dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 284/STF, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARILENA FERRANTE FERREIRA; Agravante: VITOR BORGES FERREIRA; Autor: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO MIRANTE DA PEDRA GRANDE; Réu: Alfio Ornello Reina Neto; Réu: Mauvina Reina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Taxas Associativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Obrigação Propter Rem Taxas Associativas Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARILENA FERRANTE FERREIRA

Agravante

VITOR BORGES FERREIRA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO MIRANTE DA PEDRA GRANDE

Autor

Alfio Ornello Reina Neto

Réu

Mauvina Reina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por falta de individualização do dispositivo legal
  2. 2 aplicabilidade da obrigação propter rem e eficácia subjetiva da sentença em face de adquirentes de imóvel
  3. 3 cobrança de taxas de manutenção de loteamento/associação de moradores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente pela ausência de individualização precisa e compreensível dos dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 284/STF, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.