REsp 2188035 - DECISAO

REsp 2188035 - DECISAO

O Relator concluiu que, diante da jurisprudência dominante sobre a natureza propter rem da obrigação de reparar dano ambiental e da vedação à teoria do fato consumado em matéria ambiental, o acórdão recorrido que afastou a obrigação de recomposição em razão de alegada regeneração natural estava em dissonância com os preceitos legais e precedentes do STJ; por isso, deu provimento ao Recurso Especial para condenar a parte ré à integral recomposição da área degradada nos termos indicados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Reparação Integral Do Dano Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Regeneração Natural, Súmula E Precedentes Vinculantes, Responsabilidade Por Degradação De APP E Reserva Legal
Direito Ambiental Processo Civil Obrigação Propter Rem Reparação Integral Do Dano Ambiental Teoria Do Fato Consumado Regeneração Natural Súmula E Precedentes Vinculantes Responsabilidade Por Degradação De APP E Reserva Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º, IV, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981
  2. 2 Incidência da obrigação propter rem na reparação ambiental
  3. 3 Se a regeneração natural afasta a obrigação de recomposição imposta judicialmente

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, diante da jurisprudência dominante sobre a natureza propter rem da obrigação de reparar dano ambiental e da vedação à teoria do fato consumado em matéria ambiental, o acórdão recorrido que afastou a obrigação de recomposição em razão de alegada regeneração natural estava em dissonância com os preceitos legais e precedentes do STJ; por isso, deu provimento ao Recurso Especial para condenar a parte ré à integral recomposição da área degradada nos termos indicados.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Condena a parte ré à integral recomposição da área degradada, nos termos expostos