AREsp 3013374 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a matéria, reconhecendo que as cotas condominiais são obrigação propter rem e que o arrematante responde pelos débitos a partir da arrematação (lavratura do auto), em conformidade com o art. 903 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, não havendo violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Autor/reclamante: Condomínio Reclamante; Ré/recorrente: Requerida (arrematante/Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Despesas Condominiais Posteriores À Arrematação, Hasta Pública / Arrematação, Imissão Na Posse, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação Propter Rem Despesas Condominiais Posteriores À Arrematação Hasta Pública / Arrematação Imissão Na Posse Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Condomínio Reclamante

Autor/reclamante

Requerida (arrematante/Ré)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a arrematação e antes da imissão na posse
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito da omissão do edital de leilão quanto à existência de débitos condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a matéria, reconhecendo que as cotas condominiais são obrigação propter rem e que o arrematante responde pelos débitos a partir da arrematação (lavratura do auto), em conformidade com o art. 903 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, não havendo violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.