AREsp 3210511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PORTAL DAS ACACIAS PARTES I E II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Penhora De Unidade Condominial, Execução De Débitos Condominiais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Obrigação Propter Rem Penhora De Unidade Condominial Execução De Débitos Condominiais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONDOMINIO PORTAL DAS ACACIAS PARTES I E II

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da unidade condominial em nome de terceiro
  2. 2 natureza propter rem das obrigações condominiais
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.