AREsp 1089282 - DECISAO

AREsp 1089282 - DECISAO

Concluiu-se que a dívida tem natureza propter rem em virtude de cláusula de contrato-padrão registrada e do art.18, VI, da Lei nº 6.766/79, mas, diante da impossibilidade, em regra, de redirecionar execução contra quem não participou da fase de conhecimento, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado se o edital da hasta pública advertia sobre a existência da dívida ou se houve ciência inequívoca da arrematante, antes de eventual inclusão no polo passivo.

Parties
Autora/executante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA; Réu/devedor: SAMIR DICHY; Arrematante/novo Adquirente: WAGNER IMÓVEIS LTDA.; Exequente Em Outra Execução: BANCO BRADESCO S.A.; Executado Em Outra Execução: ALMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Dívida Oriunda De Ação De Cobrança) / Decisão Que Reconsidera a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto Ao Edital Da Hasta Pública E Ciência Da Arrematante
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; provimento do recurso especial em menor extensão; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o conteúdo do edital da hasta pública e eventual ciência da arrematante quanto à existência da dívida.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Taxas De Manutenção/associativas De Loteamento, Responsabilidade Do Arrematante, Substituição Processual, Execução De Título Judicial, Publicidade Dos Registros Imobiliários, Advertência No Edital De Praça
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação Propter Rem Taxas De Manutenção/associativas De Loteamento Responsabilidade Do Arrematante Substituição Processual Execução De Título Judicial Publicidade Dos Registros Imobiliários +1 more

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Autora/executante

SAMIR DICHY

Réu/devedor

WAGNER IMÓVEIS LTDA.

Arrematante/novo Adquirente

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente Em Outra Execução

ALMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TDA.

Executado Em Outra Execução

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Dívida Oriunda De Ação De Cobrança) / Decisão Que Reconsidera a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto Ao Edital Da Hasta Pública E Ciência Da Arrematante

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida cobrada possui natureza propter rem
  2. 2 Se o arrematante de imóvel em hasta pública pode ser responsabilizado por débitos anteriores sem ter participado da fase de conhecimento
  3. 3 Se a existência de contrato-padrão registrado e do art.18, VI, da Lei nº 6.766/79 vincula posteriores adquirentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a dívida tem natureza propter rem em virtude de cláusula de contrato-padrão registrada e do art.18, VI, da Lei nº 6.766/79, mas, diante da impossibilidade, em regra, de redirecionar execução contra quem não participou da fase de conhecimento, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado se o edital da hasta pública advertia sobre a existência da dívida ou se houve ciência inequívoca da arrematante, antes de eventual inclusão no polo passivo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; provimento do recurso especial em menor extensão; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o conteúdo do edital da hasta pública e eventual ciência da arrematante quanto à existência da dívida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial em menor extensão