REsp 1869374 - DECISAO

REsp 1869374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e pela impossibilidade de demonstrar similitude fática exigida para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento de que as obrigações ambientais têm natureza propter rem e se transmitem ao sucessor, não sendo a aquisição em hasta pública suficiente para excluir o dever de reparar, ainda que o adquirente seja de boa-fé.

Parties
Recorrente: MARCOS ALBERTO KLEMBA; Réu: JORGE MAZUR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Arrematação / Hasta Pública, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Prequestionamento (súmula 211 Stj), Coisa Julgada E Terceiros
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Obrigação Propter Rem Arrematação / Hasta Pública Responsabilidade Por Dano Ambiental Prequestionamento (súmula 211 Stj) Coisa Julgada E Terceiros

Case Brief

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Parties

MARCOS ALBERTO KLEMBA

Recorrente

JORGE MAZUR

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a aquisição de imóvel em hasta pública exime o arrematante da obrigação de reparar dano ambiental
  2. 2 interpretação do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.651/12 quanto à transmissão do passivo ambiental
  3. 3 prequestionamento e possibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e pela impossibilidade de demonstrar similitude fática exigida para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento de que as obrigações ambientais têm natureza propter rem e se transmitem ao sucessor, não sendo a aquisição em hasta pública suficiente para excluir o dever de reparar, ainda que o adquirente seja de boa-fé.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial origina-se de agravo de instrumento.