REsp 1872678 - DECISAO

REsp 1872678 - DECISAO

Reconhecida a natureza propter rem da obrigação de reparar danos ambientais, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os demais pedidos formulados na inicial, tendo em vista que a obrigação de reparação adere à propriedade independentemente de o atual possuidor ter sido o causador do dano.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: Manoel Vilela Machado; Recorrido: Segismundo Bertolino Siqueira; Recorrido: Luiz Carlos Brenm; Recorrido: Diogo Adroaldo Simon; Recorrido: Aldo Vieira dos Santos; Recorrido: José Wanderney Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Nexo Causal, Imissão De Posse, Indenização Por Danos Ambientais, Teoria Do Risco Integral, Responsabilidade Objetiva
Direito Ambiental Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Obrigação Propter Rem Nexo Causal Imissão De Posse Indenização Por Danos Ambientais +2 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Manoel Vilela Machado

Recorrido

Segismundo Bertolino Siqueira

Recorrido

Luiz Carlos Brenm

Recorrido

Diogo Adroaldo Simon

Recorrido

Aldo Vieira dos Santos

Recorrido

José Wanderney Maia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza propter rem da obrigação de reparar danos ambientais
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre atividade do possuidor/proprietário e dano ambiental
  3. 3 Suficiência das provas para imputar responsabilidade aos recorridos

Ratio Decidendi

Reconhecida a natureza propter rem da obrigação de reparar danos ambientais, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os demais pedidos formulados na inicial, tendo em vista que a obrigação de reparação adere à propriedade independentemente de o atual possuidor ter sido o causador do dano.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental