REsp 1943709 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel que originou débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença mesmo que o titular da propriedade não tenha integrado a fase de conhecimento
2. 2 Responsabilidade do atual proprietário por débitos condominiais em razão do caráter propter rem
3. 3 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor vs promissário comprador diante de imissão na posse e ciência do condomínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: reconheceu-se que, em razão do caráter propter rem das cotas condominiais e da retomada da propriedade, a recorrente como atual titular atrai a responsabilidade pelos débitos vinculados ao imóvel, sendo legítima a penhora do bem em fase de cumprimento de sentença mesmo que não tenha integrado a fase de conhecimento; diferenciaram-se precedentes contrários aplicáveis ao caso concreto e aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal