AREsp 1980148 - ACORDAO

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As despesas de remoção e estadia de veículo apreendido são obrigações propter rem que aderem à coisa, de modo que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre quem detém a propriedade do bem no momento de sua retirada, independentemente de ter dado causa à apreensão; assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a exigibilidade dessas despesas em face da proprietária do veículo.

Parties
Agravante: OCTÁGONO SERVIÇOS LTDA.; Recorrida: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Obrigação Propter Rem, Despesas De Remoção E Estadia, Veículo Apreendido
Direito Civil Processo Civil Obrigação Propter Rem Despesas De Remoção E Estadia Veículo Apreendido

Case Brief

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Parties

OCTÁGONO SERVIÇOS LTDA.

Agravante

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo apreendido
  2. 2 Natureza propter rem das despesas de remoção e estadia
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade quanto à responsabilidade do proprietário

Ratio Decidendi

As despesas de remoção e estadia de veículo apreendido são obrigações propter rem que aderem à coisa, de modo que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre quem detém a propriedade do bem no momento de sua retirada, independentemente de ter dado causa à apreensão; assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a exigibilidade dessas despesas em face da proprietária do veículo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Condenar a recorrida PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ao pagamento das custas processuais.