REsp 1914303 - DECISAO

REsp 1914303 - DECISAO

Considerando que a transação celebrada entre a credora e os fiadores não abarcou a totalidade do débito, aplica-se o art. 277 do Código Civil, segundo o qual o pagamento parcial por um dos devedores solidários não exime os demais quanto ao restante da obrigação; assim, não se pode impedir que a credora persiga o...

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Parties
Locadora (credora): Locadora; Locatária (3ª Ré): CARMEN GIL DIEGUEZ ZACCARO; Fiador: 1º réu (fiador); Fiador: 2º réu (fiador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação indenizatória em face da recorrida e retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Obrigação Solidária, Transação, Pagamento Parcial, Locação, Quitação
Direito Civil Obrigação Solidária Transação Pagamento Parcial Locação Quitação

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Parties

Locadora

Locadora (credora)

CARMEN GIL DIEGUEZ ZACCARO

Locatária (3ª Ré)

1º réu (fiador)

Fiador

2º réu (fiador)

Fiador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da transação/ pagamento parcial efetuado por alguns devedores solidários sobre os demais coobrigados
  2. 2 Validade de cláusula que reserva prosseguimento da ação em face de outro devedor solidário
  3. 3 Incidência dos arts. 277 e 844 do Código Civil sobre a matéria

Ratio Decidendi

Considerando que a transação celebrada entre a credora e os fiadores não abarcou a totalidade do débito, aplica-se o art. 277 do Código Civil, segundo o qual o pagamento parcial por um dos devedores solidários não exime os demais quanto ao restante da obrigação; assim, não se pode impedir que a credora persiga o valor remanescente em face da locatária, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para determinar o prosseguimento da ação contra a recorrida.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação indenizatória em face da recorrida e retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação indenizatória em face da recorrida (locatária)
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a novo julgamento