REsp 2062734 - DECISAO

REsp 2062734 - DECISAO

O acórdão recorrido foi casado apenas parcialmente porque, embora a lei (art. 107, IV, e art. 37 do DL n. 37/1966) preveja a multa apenas para a empresa de transporte internacional e para o agente de carga, existem nos autos elementos que indicam que a agência marítima prestou e alterou informações, circunstância...

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Parties
Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado em parte
Legal Topics
Obrigação Tributária Acessória, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Auto De Infração, SISCOMEX, Nulidade De Lançamento Administrativo
Processual Civil Tributário Aduaneiro Obrigação Tributária Acessória Responsabilidade Do Agente Marítimo Auto De Infração SISCOMEX Nulidade De Lançamento Administrativo

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para imposição de multa ao agente marítimo
  2. 2 interpretação do art. 37 e do art. 107, inc. IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n. 37/1966
  3. 3 efeitos das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 2.472/88 e pela Lei n.º 10.833/2003 sobre responsabilidade do agente de carga/marítimo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi casado apenas parcialmente porque, embora a lei (art. 107, IV, e art. 37 do DL n. 37/1966) preveja a multa apenas para a empresa de transporte internacional e para o agente de carga, existem nos autos elementos que indicam que a agência marítima prestou e alterou informações, circunstância que impõe o reexame probatório sobre os limites do mandato e sobre se a atuação da agência equivaleria ao exercício de atividades da transportadora, devendo o juízo de origem reapreciar a nulidade do auto de infração à luz do acervo probatório.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado em parte

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento da questão relacionada à nulidade do auto de infração lavrado contra o agente marítimo.