REsp 2062734 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DO AGENTE DE CARGA OU DO TRANSPORTADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O AGENTE MARÍTIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. À luz dos arts. 37 e 107, inc. IV, alínea "e", do DL n. 37/1966, a penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária acessória só pode ser aplicada à transportadora ou ao agente de carga, mas não ao agente marítimo. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recurso especial do agente marítimo foi, em parte, provido porque, embora não prevista a imposição de multa contra o agente marítimo, mas só contra a empresa de transporte internacional e ao agente de carga, o fato é que a parte autora, ainda na inicial, noticia ter prestado as informações e tê-las, posteriormente, alterado, o que, em tese, pode evidenciar o exercício de atividades próprias da transportadora responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Essa situação revela a necessidade de devolução dos autos à origem para que o órgão julgador, mediante análise do acervo probatório, julgue novamente a controvérsia a respeito da nulidade do auto de infração lavrados contra a agência marítima, notadamente, com atenção aos limites ao desempenho das atividades realizadas em razão do contrato de mandato. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial, deu provimento a recurso especial de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, determinando ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o rejulgamento da controvérsia a respeito da nulidade do auto de infração lavrados contra a agência marítima, notadamente, com atenção aos limites ao desempenho das atividades realizadas em razão do contrato de mandato. A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 529/535): O caso dos autos cuida de fatos que tiveram lugar após o advento do Decreto-lei 2.472/88, quando já havia disposição legal expressa no ordenamento jurídico acerca da responsabilidade do agente marítimo. Assim, verifica-se que os paradigmas citados na decisão não se prestam a caracterizar o entendimento desse Superior Tribunal sobre a matéria. Ademais, cumpre mencionar o entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos no julgamento do Recurso Especial nº 1.129.430/SP, no qual o então Ministro do STJ, Luiz Fux, reconheceu que o agente marítimo passou a ostentar a condição de responsável tributário, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, após a alteração promovida pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 nas disposições do artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/66 .. A lei, in casu, os arts. 32 e 107, IV, "c" e "e", do DL 37/1966, atribuem ao agente marítimo a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de importação, bem como pela prestação de informações à Receita Federal nos prazos legais. Tal responsabilidade decorre do texto expresso da lei e, não, da caracterização do agente como efetivo transportador. Impugnação apresentada pela parte agravada (fls. 540/547). É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DO AGENTE DE CARGA OU DO TRANSPORTADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O AGENTE MARÍTIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. À luz dos arts. 37 e 107, inc. IV, alínea "e", do DL n. 37/1966, a penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária acessória só pode ser aplicada à transportadora ou ao agente de carga, mas não ao agente marítimo. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recurso especial do agente marítimo foi, em parte, provido porque, embora não prevista a imposição de multa contra o agente marítimo, mas só contra a empresa de transporte internacional e ao agente de carga, o fato é que a parte autora, ainda na inicial, noticia ter prestado as informações e tê-las, posteriormente, alterado, o que, em tese, pode evidenciar o exercício de atividades próprias da transportadora responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Essa situação revela a necessidade de devolução dos autos à origem para que o órgão julgador, mediante análise do acervo probatório, julgue novamente a controvérsia a respeito da nulidade do auto de infração lavrados contra a agência marítima, notadamente, com atenção aos limites ao desempenho das atividades realizadas em razão do contrato de mandato. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se que a conclusão da decisão agravada deve mantida, com o registro do fato de o delineamento fático descrito nas instâncias ordinárias permitirem a conclusão pela contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual não há falar em reexame do acervo probatório, providência que será realizada pelo órgão julgador a quo, quando do novo julgamento. Então, vejamos. Com consignado na decisão monocrática, ora agravada, o recurso especial se origina de ação anulatória ajuizada por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, na qualidade de Agente Marítimo de MSC Mediterranean Shipping Company S/A, contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando anulação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/1966, imposta em razão da prestação de informações fora do prazo regulamentar; dentre outros pontos, sustentou ser parte passiva ilegítima, porquanto a multa deveria ter sido lavrada contra a transportadora. No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado improcedente "porque o agente marítimo não atua como mero negociador, mas como aquele a quem o transportador incumbiu de cuidar de todos os seus interesses, haja vista encontrar-se sediado em outro país. Compete, pois, ao agente marítimo, e não só ao transportador estrangeiro, o dever de satisfazer todas as normas e regulamentos domésticos, assegurando a satisfação das exigências legais quando da atracação e desembaraço da carga .. Nesse passo, tendo atuado como representante legal do transportador é possível responsabilizar a autora pelo ilícito administrativo" (fl. 301). Em sede de apelação, o TRF3 manteve a sentença de improcedência. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 373/383): Ação proposta por MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. contra a União, com vista ao reconhecimento da nulidade do lançamento tributário formalizado nos autos do processo administrativo n.º 12689.720765/2017-11, que consubstanciou a cobrança de multas decorrentes descumprimento do prazo para registro de dados no sistema SISCOMEX. Afirma empresa que, na condição de agente marítimo, não é responsável tributário pelo pagamento das multas decorrentes de infração à legislação aduaneira. Contudo, não lhe assiste razão. Não obstante a distinção existente entre o agente de carga e o agente marítimo, observa-se que aquele é gênero do qual este é espécie. De acordo com os artigos 2º, § 1º, inciso IV, 3º e 4º da IN RFB n.º 800/2007, o agente de carga é aquele que representa o consolidador estrangeiro (transportador que não seja empresa de navegação), enquanto o agente marítimo, a empresa de navegação. Observa-se que ambos podem representar o transportador que é o responsável pelas informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas. A partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-Lei n.º 37/66, foi estabelecida a responsabilidade tributária solidária do agente marítimo com o transportador .. Posteriormente, a Lei n.º 10.833/2003, que alterou a redação do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66, também determinou a responsabilidade do agente de cargas (ou marítimo) no cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre as cargas transportadas. .. No caso dos autos, verifica-se que as infrações foram cometidas em junho de 2017, portanto, após as alterações legislativas mencionadas, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária. .. Destaque, ainda, que é aplicável ao caso Súmula 192 do extinto não Tribunal Federal de Recursos (DJ de 25.11.1985, p. 21.503), dado que o entendimento firmado é anterior às alterações inseridas no Decreto-Lei nº 37/66, especialmente aquelas promovidas pela Lei nº 10.833/2003, que atribuiu responsabilidade pessoal ao agente de carga pelas informações prestadas a destempo. E, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação. Pois bem. No que se refere à penalidade imposta à recorrente (agente marítimo), cumpre destacar que o Decreto-Lei n. 37/1966, no art. 37, estabelece o dever do transportador de prestar informações sobre as cargas transportadas à Secretaria da Receita Federal, bem como a respeito da chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. E seu parágrafo primeiro dispõe sobre a responsabilidade do agente de carga e do operador portuário de prestarem informações a respeito das atividades que executam e das respectivas cargas; e, a respeito do agente de carga, qualifica-o como "qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". Já o art. 107, inc. IV, alínea "e", do DL n. 37/1966 prevê multa "de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga". A penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária, portanto, só poderia ser aplicada à transportadora ou ao agente de carga. Considerado isso, convém anotar que, em tese, o agente de carga é a pessoa que atua como representante do proprietário da mercadoria e é responsável pela contratação do transporte, enquanto o agente marítimo é o representante da empresa de transporte marítimo (empresa de navegação marítima). Nesse contexto, pode-se perceber não ser legal a imposição de penalidade do art. 107, inc. IV, alínea "e", do DL n. 37/1966, diretamente, ao agente marítimo, na medida em que a lei se refere, expressamente, ao transportador ou ao agente de carga. A respeito, entre outros: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. PENALIDADE IMPUTADA NA CONDIÇÃO DE AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual o agente marítimo não deve ser responsabilizado por infrações administrativas cometida pela inobservância de dever legal imposto ao armador, proprietário da embarcação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.817.949/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. ATUAÇÃO NOS LIMITES DO MANDATO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. .. II - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o agente marítimo, como mandatário mercantil do armador (mandante e proprietário da embarcação), não pode ser responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando daquele, quando nos limites do mandato. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.578.198/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. O AGENTE MARÍTIMO NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO POR PENALIDADE COMETIDA PELA INOBSERVÂNCIA DE DEVER LEGAL IMPOSTO AO ARMADOR ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. .. VI - Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade cometida pela inobservância de dever legal imposto ao armador. Nesse sentido: AgRg no REsp 1131180/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe de 21/5/2013; REsp 1217083/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 4/3/2011; AgRg no REsp 1153503/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe de 16/12/2010). VII - A Corte de origem consignou que "a União não logrou comprovar que a empresa teria agido como efetiva transportadora, e não apenas como mandatária", razão pela qual a decisão não carece de reforma. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.653.921/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 26/3/2018.) No caso dos autos, embora a DL n. 37/1966 não preveja a imposição de multa contra o agente marítimo, mas só à empresa de transporte internacional e ao agente de carga, o fato é que a parte autora, ainda na inicial, noticia ter prestado as informações e tê-las, posteriormente, alterado, o que, em tese, pode evidenciar o exercício de atividades próprias da transportadora responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Essa situação revela a necessidade de devolução dos autos à origem para que o órgão julgador, mediante análise do acervo probatório, julgue novamente a controvérsia a respeito da nulidade do auto de infração lavrados contra a agência marítima, notadamente com atenção aos limites ao desempenho das atividades realizadas em razão do contrato de mandato. É nesse contexto que o recurso especial foi provido, em parte, com a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento da questão relacionada à nulidade do auto de infração lavrado contra o agente marítimo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.