AREsp 2975780 - DECISAO

AREsp 2975780 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (violação do art. 1022 do CPC, ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial não comprovado), impondo a manutenção da inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIBEN ASSOCIACAO DE BENEFICIOS; Autor: DIEGO BOTEGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigações, Indenização Por Danos Morais, Cobrança, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIBEN ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Agravante

DIEGO BOTEGA PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (violação do art. 1022 do CPC, ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial não comprovado), impondo a manutenção da inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.