AREsp 1046212 - DECISAO

AREsp 1046212 - DECISAO

Como ficou incontroverso que a agravante não apresentou a documentação e informações solicitadas, e tal obrigação decorre do art. 32, III, da Lei 8.212/91 (com legitimidade do INSS nos termos do art. 55, §4º), não há elemento apto a ensejar reforma sem reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENÇA; Autarquia Autuante/recorrente Em Sentido Contrário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigações Acessórias, Imunidade Tributária, Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fiscalização Do INSS
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Obrigações Acessórias Imunidade Tributária Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENÇA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia Autuante/recorrente Em Sentido Contrário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação acessória de apresentação de documentos prevista no art. 32, III, da Lei 8.212/91
  2. 2 Efeito da imunidade tributária sobre obrigações acessórias
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação à reavaliação de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como ficou incontroverso que a agravante não apresentou a documentação e informações solicitadas, e tal obrigação decorre do art. 32, III, da Lei 8.212/91 (com legitimidade do INSS nos termos do art. 55, §4º), não há elemento apto a ensejar reforma sem reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.