AREsp 2452630 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SORRIDENT"S FRANCHISING LTDA. contra a decisão, constante às e-STJ fls. 699/707, que conheceu do agravo da parte adversária para dar provimento ao recurso especial, estabelecendo que, conforme o entendimento desta Corte Superior, o cumprimento da obrigação...

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Parties
Embargante: SORRIDENT"S FRANCHISING LTDA.; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Legal Topics
Obrigações Acessórias, Responsabilidade Objetiva, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, ISSQN
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Parties

SORRIDENT"S FRANCHISING LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 115 e 136 do CTN
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 126 e 7 do STJ e das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF