AREsp 2776365 - DECISAO

AREsp 2776365 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses suscita necessidade de análise de legislação municipal e apreciação de matéria decidida à luz de direito local, óbice que, por analogia, impõe a aplicação do enunciado 280 da Súmula do STF; além disso, o acórdão do TJMG corretamente entendeu ser autônoma a obrigação acessória e válida a multa aplicada, cabendo ao Judiciário apenas controle de legalidade e não reexame do mérito administrativo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) Impugnado Por Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigações Acessórias, Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Incidência Da Súmula 280/stf, Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Obrigações Acessórias Multa Administrativa Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) Impugnado Por Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e validade de multa por descumprimento de obrigação acessória (DES-IF Módulo Demonstrativo Contábil)
  2. 2 Se o envio do Módulo de Apuração Mensal substitui a obrigação semestral
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de questões que dependem de legislação municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses suscita necessidade de análise de legislação municipal e apreciação de matéria decidida à luz de direito local, óbice que, por analogia, impõe a aplicação do enunciado 280 da Súmula do STF; além disso, o acórdão do TJMG corretamente entendeu ser autônoma a obrigação acessória e válida a multa aplicada, cabendo ao Judiciário apenas controle de legalidade e não reexame do mérito administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.