AREsp 2979075 - DECISAO

AREsp 2979075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porquanto o acórdão recorrido está fundamentado em razão essencial e suficiente: as obrigações acessórias são autônomas e impõem a escrituração, inclusive de cancelamentos, sendo o auto de infração válido independentemente da demonstração de prejuízo ao fisco; além disso, a pretensão recursal esbarra em óbices de admissibilidade (Súmulas 283, 284 e 280 do STF) e na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: San Remo Confecções Ltda.; Apelado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Obrigações Acessórias, Escrituração Fiscal, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Tributário Processual Civil Obrigações Acessórias Escrituração Fiscal ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

San Remo Confecções Ltda.

Agravante

Estado da Paraíba

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de operações canceladas/retificadas
  2. 2 Autonomia das obrigações acessórias em relação às principais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280, 283, 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, porquanto o acórdão recorrido está fundamentado em razão essencial e suficiente: as obrigações acessórias são autônomas e impõem a escrituração, inclusive de cancelamentos, sendo o auto de infração válido independentemente da demonstração de prejuízo ao fisco; além disso, a pretensão recursal esbarra em óbices de admissibilidade (Súmulas 283, 284 e 280 do STF) e na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC.