AREsp 2377124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não restando omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, matérias decididas com base em legislação municipal estão vedadas à revisão na via especial (Súmula 280/STF) e...

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Parties
Embargante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. (outro nome: CELG Distribuição S.A. - CELG D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial N. 2377124/go (2023/0184659 4) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obrigações Acessórias, Sujeito Passivo, Territorialidade Do ISS, Cerceamento De Defesa, Omissão De Fundamentação, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Obrigações Acessórias Sujeito Passivo Territorialidade Do ISS Cerceamento De Defesa Omissão De Fundamentação Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. (outro nome: CELG Distribuição S.A. - CELG D)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial N. 2377124/go (2023/0184659 4) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 113, § 2º, 122 e 142 do CTN
  2. 2 alegada primazia do art. 1º do CTN sobre legislação municipal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, não restando omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, matérias decididas com base em legislação municipal estão vedadas à revisão na via especial (Súmula 280/STF) e a pretensão de reexame de prova demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória