AREsp 1091533 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a mudança pretendida exige reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente que o lançamento decorre de ato vinculado previsto no art.195 do CTN e que a obrigação acessória pode subsistir apesar da dispensa da obrigação principal, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Claudia do Nascimento Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigações Acessórias, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Obrigações Acessórias Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Lançamento Tributário Decadência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Claudia do Nascimento Domingues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão judicial em ação declaratória que reconheceu inconstitucionalidade da incidência do ISS afasta também as obrigações acessórias
  2. 2 Se o efeito meramente devolutivo da apelação impede a atuação do Fisco e a exigência de obrigação acessória
  3. 3 Se a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a mudança pretendida exige reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente que o lançamento decorre de ato vinculado previsto no art.195 do CTN e que a obrigação acessória pode subsistir apesar da dispensa da obrigação principal, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.