AREsp 3166285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Americanas S/A - em recuperação judicial para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 780-783): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1- In casu, a apelante foi notificada para apresentar faturas de contas de energia elétrica e indicar quais valores correspondiam à demanda de energia não utilizada. Todavia, a parte deixou de atender à solicitação, o que levou ao auto de infração por multa formal, diante do embaraço à ação fiscal; 2- Após duas intimações descumpridas, o embargante apresentou 26 das 28 faturas exigidas, mas o atendimento parcial equipara-se ao descumprimento, em especial, porque não trouxe qualquer ressalva quanto à impossibilidade de apresentação da totalidade da documentação; 3- Isso porque, não há adimplemento substancial no processo administrativo fiscal, já que a fiscalização precisa de todas as faturas para apurar os contornos do lançamento e a ausência de algumas delas traz prejuízo à atividade fiscalizatória; 4- Em que pese a alegação de que não deveria ter o ônus de atender às intimações, não merece prosperar, à medida que a existência de obrigações acessórias no âmbito do Direito Tributário tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do que dispõe o artigo 113, §2º, CTN; 5- Nesse sentido, os artigos 72 e 73, §3º da Lei 2.657/96 consagram a obrigação de o sujeito passivo submeter-se à fiscalização e fornecer os documentos de interesse fiscal; 6- Ainda, o art. 55 da Lei 2.657/96 confere amplos poderes instrutórios, inclusive assegurando o direito de exigir o fornecimento de informações agrupadas, classificadas e estipular os critérios para atendimento da determinação: Art. 55 . No interesse da fiscalização, o contribuinte fica obrigado a fornecer, mediante a devida intimação, informações referentes às operações por ele realizadas, inclusive as registradas em meio magnético ou semelhante, ainda que já tenham sido prestadas anteriormente, de maneira selecionada, classificada ou agrupada, segundo os critérios gerais ou setoriais estabelecidos pela autoridade requisitante e nos prazos por ela determinados, não inferiores a quinze dias úteis; 7- Assim, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante: "mesmo que tenha havido alguma apresentação de documentação, não houve cumprimento integral da obrigação, o que configurou um embaraço à ação fiscalizatória. Dessa forma, o auto de infração impugnado é considerado legal, pois a infração ao dever de exibir documentos ficou claramente caracterizada" 8- Portanto, na o se verifica qualquer nulidade no processo administrativo no qual foi apurada a multa aplicada ao embargante, cujo valor passa a ser analisado. 9- Dispo e o art. 65 da Lei Nº 6357 DE 18/12/2012, in verbis: Art. 65-B. Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir a ação fiscal de tributos estaduais, por qualquer meio ou forma, assim entendido, inclusive, deixar de mostrar bem móvel ou imóvel, mercadoria ou estabelecimento, pertinentes ao tributo fiscalizado, a Auditor Fiscal, quando por esse solicitado, sem prejuízo de outras medidas preconizadas na legislação:1) MULTA: 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta do estabelecimento no ano anterior à autuação, não inferior ao equivalente em reais a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.§ 1º Caso o estabelecimento tenha funcionado em período inferior a 12 (doze) meses no ano anterior à autuação, a multa será aplicada sobre a receita bruta acumulada no período de funcionamento naquele ano.§ 2º Sendo desconhecido o valor da receita bruta do ano anterior à autuação, a multa será o equivalente em reais a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, reservado ao fisco o direito de rever o procedimento.§ 3º Na hipótese de o estabelecimento não ter funcionado no ano anterior à autuação, a multa será o equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, reservado ao fisco o direito de rever o procedimento. 10- Vale salientar que a base de cálculo é estabelecida conforme a receita bruta da empresa, identificada como empresa de grande porte; 11- Em outra ponta, observa-se que o valor histórico da multa restou arbitrado em R$ 592.902,01 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e dois reais e um centavo), em 24/08/2018, acrescido de juros de mora de R$ 231.902,51 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e dois reais e cinquenta e um centavos) atualizados em 2002, devidos em razão do não pagamento da pena pecuniária na data de vencimento (index 004- execução fiscal em apenso); 12- Forçoso concluir que os parâmetros de atuação material e processual do Fisco estadual, bem como os critérios para a fixação da multa, estão dispostos em leis estaduais válidas e eficazes, afastando a alegação do embargante acerca de vícios na atividade apuratória e sancionatória; 13- Ademais, o valor da multa foi impugnado de forma genérica, eis que se fundamentou apenas nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo qualquer insurgência específica quanto ao cálculo da multa, que, como narrado, atende a fórmula legal; 14- A razoabilidade e a proporcionalidade do valor determinado também se extraem da necessidade de que o importe a ser pago seja capaz de coibir a reiteração da conduta e não gerar o enriquecimento sem causa do Estado credor; 15- Registre-se que nesse ponto, a intervenc a o do Poder Judicia"rio e" apenas para evitar o excesso, ou seja, a falta de proporcionalidade. Na o pode o juiz se substituir ao administrador para fixar a multa que lhe parec a mais adequada. Pode apenas reduzir, somente em casos excepcionais, de desproporcionalidade flagrante, em que são fixadas penalizações absolutamente exorbitantes, o que não é o caso dos autos; 16- Infere-se, portanto, que a sentença deu correta solução à lide, ao enfrentar as alegac o es apresentadas pela executada, consoante a inexiste ncia de prova inequi"voca apta a afastar a presunc a o de certeza e liquidez, que a certida o de di"vida ativa goza, conforme dispo e o art. 204 do CTN; 17- Sentença mantida; 18- Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 834-838). No âmbito do recurso especial (e-STJ, fls. 845-858), a parte recorrente suscitou violação aos arts. 97, 112 e 136 do Código Tributário Nacional (CTN) para requerer a nulidade da multa aplicada em seu desfavor. Ademais, destaca ainda o malferimento aos arts. 489, §1º, inciso IV, §3º, do e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que o acórdão recorrido teria reconhecido a ausência das três intimações fiscais, cenário que poderia ensejar a aplicação da sanção. Paralelamente, o recorrente também interpôs recurso extraordinário (e-STJ, fls. 864-877). As contrarrazões ao recurso especial foram protocoladas às fls. 891-907 (e-STJ) e o recurso especial foi inadmitido por meio da decisão de fls. 919-931 (e-STJ). Irresignada, a recorrente interpôs agravo (e-STJ, fls.977-987), cujas contrarrazões foram protocoladas às fls. 997-1.009 (e-STJ). Ato contínuo, os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Brevemente relatado, decido. A respeito de suposta violação ao art. 1.022 do CPC, vale mencionar que o referido dispositivo prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 2.745.449/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025). No caso, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado não se manifestou sobre os fundamentos apresentados nos seus embargos de declaração, motivo pelo qual teria violado o art. 1.022 do CPC. Destaca, especialmente, ao "reconhecer que não houve descumprimento sucessivo das 03 intimações, o acórdão recorrido afastou, de forma implícita, o próprio fato gerador da autuação, revelando-se omisso e contraditório ao deixar de aplicar a consequência jurídica necessária: o reconhecimento da insubsistência e consequente determinação de cancelamento da multa imposta, em evidente afronta aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV e §3º, do CPC" (e-STJ, fls. 853). O acórdão recorrido, conforme se verifica, registrou que a imposição da sanção teve como substrato o descumprimento parcial das obrigações acessórias relativas ao poder de fiscalização. Confira-se o trecho (e-STJ, fls.787-789): (..) Entende esta Relatora que a sentença não merece reforma. Verifica-se que o débito que deu origem à execução fiscal, distribuída em 11/05/2022, sob o nº 0118824-41.2022.8.19.0001, se refere ao Auto de infração 035674449, lavrado em 24/08/2018, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2022/311.305-9. A embargante por ocasião do oferecimento dos embargos à execução alega que a execução fiscal em questão busca cobrar uma multa formal devido ao não cumprimento de intimações relacionadas a Notas de Lançamento (NL) que visavam evitar a decadência do crédito tributário de ICMS referente ao consumo de energia elétrica. Aduz que não há como se falar em embaraço à fiscalizac a o, ja" que o "na o atendimento integral" da fiscalizac a o, na o afetou a plena capacidade da Fiscalização de lançar os débitos impugnados. O Magistrado a quo, julgou improcedente os embargos à execução, com base na legalidade do auto de infração, sob o fundamento de ausência de cumprimento integral da obrigação, o que configurou embaraço à ação fiscalizatória, bem como no fato de que é obrigação do contribuinte fornecer informações sobre as operações realizadas, inclusive as registradas em meio magnético, não havendo escusa para o descumprimento da exigência por três vezes consecutivas. In casu, a apelante foi notificada para apresentar faturas de contas de energia elétrica e indicar quais valores correspondiam à demanda de energia não utilizada. Todavia, a parte deixou de atender à solicitação, o que levou ao auto de infração por multa formal, diante do embaraço à ação fiscal. Após duas intimações descumpridas, o embargante apresentou 26 das 28 faturas exigidas, mas o atendimento parcial equipara-se ao descumprimento, em especial, porque não trouxe qualquer ressalva quanto à impossibilidade de apresentação da totalidade da documentação. Isso porque, não há adimplemento substancial no processo administrativo fiscal, já que a fiscalização precisa de todas as faturas para apurar os contornos do lançamento e a ausência de algumas delas traz prejuízo à atividade fiscalizatória. Em que pese a alegação de que não deveria ter o ônus de atender às intimações, não merece prosperar, à medida que a existência de obrigações acessórias no âmbito do Direito Tributário tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do que dispõe o artigo 113, §2º, CTN. Nesse sentido, os artigos 72 e 73, §3º da Lei 2.657/96 consagram a obrigação de o sujeito passivo submeter-se à fiscalização e fornecer os documentos de interesse fiscal. Art. 72 - A fiscalização e o lançamento do imposto competem privativamente ao Fiscal de Rendas, recaindo a fiscalização sobre toda pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento da legislação tributária, inclusive a que gozar de imunidade ou isenção. Art. 73. O acesso do Auditor Fiscal a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto está condicionado, apenas, à apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade. §3º No caso de recusa de exibição de livro ou documento fiscal ou comercial ou mercadoria, o Auditor Fiscal, sem prejuízo da autuação cabível, pode lacrar móvel, depósito ou qualquer local onde esteja documento, livro, equipamento ou mercadoria exigidos, ou, ainda, reter veículo para verificação, lavrando termo desse procedimento, com cópia para o interessado, solicitando, de imediato, à autoridade a que estiver subordinado, providências necessárias à exibição judicial desse livro, documento ou mercadoria. Desse modo, não se verifica negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem fundamentou devida e especificamente a conclusão alcançada. No que tange ao cerne da controvérsia, a insurgente preceitua a violação aos arts. 97, 112 e 136 do CTN sob o argumento de que "se o fundamento da autuação foi justamente a suposta resistência do contribuinte em cumprir 03 (três) intimações fiscais sucessivas, e o próprio acórdão reconhece que não houve esse descumprimento, mas sim o fornecimento de mais de 90% da documentação requerida, como se pode configurar o embaraço à ação fiscalizatória " (e-STJ, fl. 855). Salienta-se que o acórdão recorrido assim se pronunciou para ratificar a multa aplicada (e-STJ, fls. 786-789): (..) Trata-se de embargos à execução fiscal da qual pretende a empresa embargante a desconstituição da multa consubstanciada na CDA. Sustenta a embargante que a execução fiscal em questão busca cobrar uma multa formal devido ao não cumprimento de intimações relacionadas a Notas de Lançamento (NL) que visavam evitar a decadência do crédito tributário de ICMS referente ao consumo de energia elétrica. Pleiteia pela procedência dos embargos à execução para desconstituir a multa consubstanciada na CDA nº 2022/311.035- 9, declarando sua manifesta ilegalidade, por não existir fato gerador (embaraço fiscal) e inconstitucionalidade. O Magistrado a quo, em sentença, julgou improcedente os embargos à execução, considerando que não houve cumprimento integral da obrigação, o que configurou um embaraço à ação fiscalizatória. Recurso de Apelação da embargante no qual alega, em síntese, que a sentença merece reforma, vez que não há como se falar em embaraço à fiscalizac a o, ja" que o "na o atendimento integral" da fiscalizac a o, na o afetou a plena capacidade da Fiscalização de lançar os débitos impugnados. Entende esta Relatora que a sentença não merece reforma. Verifica-se que o débito que deu origem à execução fiscal, distribuída em 11/05/2022, sob o nº 0118824-41.2022.8.19.0001, se refere ao Auto de infração 035674449, lavrado em 24/08/2018, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2022/311.305-9. A embargante por ocasião do oferecimento dos embargos à execução alega que a execução fiscal em questão busca cobrar uma multa formal devido ao não cumprimento de intimações relacionadas a Notas de Lançamento (NL) que visavam evitar a decadência do crédito tributário de ICMS referente ao consumo de energia elétrica. Aduz que não há como se falar em embaraço à fiscalizac a o, ja" que o "na o atendimento integral" da fiscalizac a o, na o afetou a plena capacidade da Fiscalização de lançar os débitos impugnados. O Magistrado a quo, julgou improcedente os embargos à execução, com base na legalidade do auto de infração, sob o fundamento de ausência de cumprimento integral da obrigação, o que configurou embaraço à ação fiscalizatória, bem como no fato de que é obrigação do contribuinte fornecer informações sobre as operações realizadas, inclusive as registradas em meio magnético, não havendo escusa para o descumprimento da exigência por três vezes consecutivas. In casu, a apelante foi notificada para apresentar faturas de contas de energia elétrica e indicar quais valores correspondiam à demanda de energia não utilizada. Todavia, a parte deixou de atender à solicitação, o que levou ao auto de infração por multa formal, diante do embaraço à ação fiscal. Após duas intimações descumpridas, o embargante apresentou 26 das 28 faturas exigidas, mas o atendimento parcial equipara-se ao descumprimento, em especial, porque não trouxe qualquer ressalva quanto à impossibilidade de apresentação da totalidade da documentação. Isso porque, não há adimplemento substancial no processo administrativo fiscal, já que a fiscalização precisa de todas as faturas para apurar os contornos do lançamento e a ausência de algumas delas traz prejuízo à atividade fiscalizatória. Em que pese a alegação de que não deveria ter o ônus de atender às intimações, não merece prosperar, à medida que a existência de obrigações acessórias no âmbito do Direito Tributário tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do que dispõe o artigo 113, §2º, CTN. Nesse sentido, os artigos 72 e 73, §3º da Lei 2.657/96 consagram a obrigação de o sujeito passivo submeter-se à fiscalização e fornecer os documentos de interesse fiscal. Art. 72 - A fiscalização e o lançamento do imposto competem privativamente ao Fiscal de Rendas, recaindo a fiscalização sobre toda pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento da legislação tributária, inclusive a que gozar de imunidade ou isenção. Art. 73. O acesso do Auditor Fiscal a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto está condicionado, apenas, à apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade. §3º No caso de recusa de exibição de livro ou documento fiscal ou comercial ou mercadoria, o Auditor Fiscal, sem prejuízo da autuação cabível, pode lacrar móvel, depósito ou qualquer local onde esteja documento, livro, equipamento ou mercadoria exigidos, ou, ainda, reter veículo para verificação, lavrando termo desse procedimento, com cópia para o interessado, solicitando, de imediato, à autoridade a que estiver subordinado, providências necessárias à exibição judicial desse livro, documento ou mercadoria. Ainda, o art. 55 da Lei 2.657/96 confere amplos poderes instrutórios, inclusive assegurando o direito de exigir o fornecimento de informações agrupadas, classificadas e estipular os critérios para atendimento da determinação: Art. 55 . No interesse da fiscalização, o contribuinte fica obrigado a fornecer, mediante a devida intimação, informações referentes às operações por ele realizadas, inclusive as registradas em meio magnético ou semelhante, ainda que já tenham sido prestadas anteriormente, de maneira selecionada, classificada ou agrupada, segundo os critérios gerais ou setoriais estabelecidos pela autoridade requisitante e nos prazos por ela determinados, não inferiores a quinze dias úteis. Assim, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante: "mesmo que tenha havido alguma apresentação de documentação, não houve cumprimento integral da obrigação, o que configurou um embaraço à ação fiscalizatória. Dessa forma, o auto de infração impugnado é conside rado legal, pois a infração ao dever de exibir documentos ficou claramente caracterizada. Ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, é vedado interferir no mérito dos atos administrativos, competindo-lhe, tão somente, a apreciação de matéria relacionada à respectiva legalidade. Portanto, na o se verifica qualquer nulidade no processo administrativo no qual foi apurada a multa aplicada ao embargante, cujo valor passa a ser analisado. A premissa jurídica que sustenta a fundamentação da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido da possibilidade de intituição de obrigações acessórias voltadas à viabilização da atividade fiscalizatória, cujo descumprimento, por parte do contribuinte, pode ensejar a aplicação de sanções. Nesse viés interpretativo (sem grifos no original): DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal interposta pela ora recorrente contra a Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular auto de infração e imposição de multa por ter deixado de escriturar notas fiscais relacionadas com operações de importação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, apelação foi parcialmente provida quanto aos honorários advocatícios em desfavor do Estado. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda estadual. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.792/PB (Tema 367), sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a Fazenda Pública pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária. III - No caso concreto, o Tribunal a quo entendeu, em suma, que a empresa contribuinte realizava prestação de serviços a ser tributada pelo ISSQN, o que afastaria o descumprimento de obrigações relacionadas a tributos estaduais. IV - Com efeito, o que se discute é a competência para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória e não a competência para tributar em si. Esta Corte Superior tem entendido que a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.871.148/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; REsp n. 1.583.022/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.177/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.767.345/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. A obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária. 5. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.138.833/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 6/10/2009.) Quanto aos pressupostos fáticos, o Tribunal de origem estabeleceu, a premissa de que não houve, por parte do contribuinte, o cumprimento integral de seu dever de viabilização da atividade fiscalizatória por parte do fisco. Conforme se observa do trecho supracitado, a Corte de origem, fazendo referência à fundamentação do magistrado de primeira instância, concluiu que "não houve cumprimento integral da obrigação, o que configurou um embaraço à ação fiscalizatória. Dessa forma, o auto de infração impugnado é considerado legal, pois a infração ao dever de exibir documentos ficou claramente caracterizada". Diante desse cenário, infirmar a conclusão alcançada pela instância de origem, quanto aos pressupostos fáticos, demandaria inegável exame do acervo fático e probatório, providência inviável ante o teor da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VICÍO NÃO CONSTATADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FISCALIZAÇÃO. EMBARAÇO A ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR A PREMISSA ESTABELECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.