AREsp 2984413 - DECISAO

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Tornou-se sem efeitos a decisão atacada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.349 pelo STJ, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação para negar seguimento ao recurso ou promover juízo de retratação conforme o...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANCHESTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeitos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.349
Outcome
Decisão de fls. 264-271 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.349; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Obrigações Condominiais, Legitimidade Passiva Concorrente, Imissão Na Posse, Registro Imobiliário, Tema Repetitivo N. 886/stj, Tema N. 1.349, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Obrigações Condominiais Legitimidade Passiva Concorrente Imissão Na Posse Registro Imobiliário +4 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MANCHESTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeitos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.349

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor responde por obrigações condominiais após a imissão na posse do promissário comprador quando a compra e venda não foi registrada
  2. 2 Se é necessária a ciência inequívoca do condomínio para eximir o promitente vendedor da responsabilidade
  3. 3 Se há legitimidade passiva concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador para débitos condominiais posteriores à imissão na posse

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeitos a decisão atacada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.349 pelo STJ, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação para negar seguimento ao recurso ou promover juízo de retratação conforme o entendimento que for fixado.

Court Disposition

Decisão de fls. 264-271 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.349; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 264-271.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.349 pelo Superior Tribunal de Justiça.