AREsp 2616550 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 288): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, sob a ótica dos recursos repetitivos, definiu que a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto. Para tanto, firmou as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. 2. Deve-se reconhecer a responsabilidade da incorporadora, promitente vendedora, sobre a obrigação de pagar as taxas condominiais relativa a imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, se não comprovado que houve a entrega das chaves do imóvel à promitente compradora, tampouco ciência inequívoca do condomínio acerca da aludida negociação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 481-493). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 502, 1.228, 1.315 e 1.345 do Código Civil, além dos arts. 17, 485, VI, e 85 do Código de Processo Civil. Sustenta que, após a formalização de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano em Construção, não há abusividade no pagamento de taxa condominial pelo promitente comprador. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial, conforme certificado (fl. 518). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 523-525), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo, conforme certificado (fl. 605). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se de recurso especial no qual se discute a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais em caso de compra e venda de imóvel não levado a registro. De acordo com a interpretação literal do Tema Repetitivo n. 886/STJ, o promitente vendedor, cujo nome ainda consta do registro imobiliário como proprietário, não responde por obrigações condominiais após a imissão na posse do promissário comprador, desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. No entanto, decisões recentes deste Tribunal têm interpretado a tese adotada no julgamento do recurso representativo da controvérsia, levando em consideração a natureza propter rem de obrigações condominiais, de forma a reconhecer a legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário) e promitente comprador. A questão controvertida foi submetida à Segunda Sessão do STJ, em conjunto com o Recurso Especial n. 2.100.395/SP, com a proposta de revisão do Tema Repetitivo n. 886/STJ (Tema n. 1.349), para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.349 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO AFETADA. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 866/STJ. TEMA 1.349. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PROMITENTE VENDEDOR, TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE, E O PROMITENTE COMPRADOR. POLO PASSIVO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE INDEPENDENTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.