AREsp 1884456 - DECISAO

AREsp 1884456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que, diante da natureza propter rem das cotas condominiais e da jurisprudência dominante do STJ, o vendedor reintegrado na posse pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais contemporâneos à posse do compromissário comprador, não prosperando a alegação de ilegitimidade passiva; quanto às alegações de ofensa aos arts. 506, 507 e 508 do CPC não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual a pretensão recursal foi parcialmente conhecida e negada provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO ANTONIO BORGES FORTES WIMMER; Exequente/recorrido: CONDOMÍNIO; Devedores/promissários Compradores: José Virgílio Evangelista e sua esposa Leila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.
Legal Topics
Obrigações Propter Rem, Sucessão Processual, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Condominial Obrigações Propter Rem Sucessão Processual Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

RONALDO ANTONIO BORGES FORTES WIMMER

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Exequente/recorrido

José Virgílio Evangelista e sua esposa Leila

Devedores/promissários Compradores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 109 do CPC à integração do adquirente/cessionário na lide por sucessão processual
  2. 2 responsabilidade do vendedor reintegrado por débitos condominiais em razão da natureza propter rem
  3. 3 prequestionamento sobre alegada ofensa aos arts. 506, 507 e 508 do CPC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que, diante da natureza propter rem das cotas condominiais e da jurisprudência dominante do STJ, o vendedor reintegrado na posse pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais contemporâneos à posse do compromissário comprador, não prosperando a alegação de ilegitimidade passiva; quanto às alegações de ofensa aos arts. 506, 507 e 508 do CPC não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual a pretensão recursal foi parcialmente conhecida e negada provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais em razão de não haver prévia fixação na origem.