REsp 2046712 - DECISAO

REsp 2046712 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão que determinou a inclusão da adjudicante no polo passivo da fase de cumprimento de sentença porque, diante da natureza propter rem da obrigação condominial, o imóvel constitui garantia do débito e a adjudicante pode ser alcançada na execução ou cumprimento de sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ; afastou-se a alegação de omissão por entender que o tribunal de origem examinou os pontos relevantes.

Parties
Recorrente: EDIFÍCIO NEW YORK; Parte Recorrida: Construtora Rossi e Rossi Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Obrigações Propter Rem, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Penhora Do Imóvel, Inclusão De Adjudicante No Polo Passivo, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Obrigações Propter Rem Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Penhora Do Imóvel Inclusão De Adjudicante No Polo Passivo +1 more

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Parties

EDIFÍCIO NEW YORK

Recorrente

Construtora Rossi e Rossi Ltda

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inclusão da adjudicante no polo passivo da fase de cumprimento de sentença
  2. 2 efeitos da natureza propter rem das cotas condominiais
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão que determinou a inclusão da adjudicante no polo passivo da fase de cumprimento de sentença porque, diante da natureza propter rem da obrigação condominial, o imóvel constitui garantia do débito e a adjudicante pode ser alcançada na execução ou cumprimento de sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ; afastou-se a alegação de omissão por entender que o tribunal de origem examinou os pontos relevantes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a inclusão da adjudicante do imóvel no polo passivo da fase de cumprimento de sentença
  • Publique-se