AREsp 1995100 - DECISAO

AREsp 1995100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito suscitadas (sobre obrigação de matrícula de crianças menores de quatro anos e aplicação do PNE) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Obrigatoriedade Da Educação Infantil, Prequestionamento, Recurso Especial, Plano Nacional De Educação (pne), Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb), Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca)
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Processo Civil Obrigatoriedade Da Educação Infantil Prequestionamento Recurso Especial Plano Nacional De Educação (pne) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de direito público subjetivo à vaga em creche para crianças abaixo de 4 anos
  2. 2 obrigação de disponibilizar vaga imediata frente ao PNE e às metas progressivas
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito suscitadas (sobre obrigação de matrícula de crianças menores de quatro anos e aplicação do PNE) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.