AREsp 1855574 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA INFANTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU O CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO DE SUA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DESSA NATUREZA INSURGÊNCIA MÉRITO NECESSIDADE DE MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PEDIDO NOS AUTOS ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS PARES DESTA COLENDA CÂMARA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 11 VI DA LEI N 939496 (LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO) GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE ISONOMIA E FALTA DE INFRAESTRUTURA A INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CMEI NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA O ENTE PÚBLICO DEIXAR DE ATENDER ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE ASTREINTES POSSIBILIDADE CUSTAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO ÔNUS SUCUMBENCIAIS INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 85 §§ 8 E 11 DO CPC15 HONORÁRIOS APELO ADVOCATÍCIOS DEVIDOS INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 85 8 NCPC CONHECIDO E NÃO PROVIDO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 4º, I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º da Lei n. 9.394/1996 e dos arts. 2º, § 1º, e 4º da LINDB, defendendo a legalidade da lista de espera e a inexistência de direito público subjetivo à creche para crianças abaixo de 4 (quatro) anos, tendo em vista, em razão dos princípios cronológico e da especialidade, ser inaplicável o Estatuto da Criança e do Adolescente em detrimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que só tornou obrigatória a educação básica entre os 4 (quatro) e os 17 (dezessete) anos de idade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao contrário do que confirmou o v. acórdão recorrido, não há obrigatoriedade de o Município de Londrina disponibilizar vaga imediata à parte recorrida, porquanto a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDBE), alterada em 05.04.2013, pela Lei Federal nº 12.796/2013, tornou obrigatória a educação básica entre os 4 e os 17 anos de idade. Em outro expressar: embora o acórdão recorrido se apoie na Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para sustentar que a educação das crianças abaixo de quatro anos é direito público subjetivo, ambas não prevalecem face ao disposto na LDBE que, por sua vez, elege como obrigatória somente a oferta de educação básica, dirigida às crianças de 04 (quatro) a 07 (sete) anos , conforme se extrai de sua leitura: .. O art. 5º, por sua feita, afirma que SOMENTE A EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA - ou seja, de crianças a partir de quatro anos (art. 4º, 1) - é direito público subjetivo. Enfim, não coloca o acesso à educação básica não obrigatória, ou seja, a educação básica INFANTIL aos menores de quatro anos, como direito público subjetivo que pode ser exigido do Poder Público: .. Esclarece-se que a CF, ao dispor acerca da obrigatoriedade da inserção na pré-escola veicula norma programática, exigindo regulamentação, o que foi feito por intermédio da LDBE e não do ECA, em função do princípio da especialidade. De fato, o ECA não prevalece sobre a LDBE dada a especialidade de matéria. E se não fosse suficiente o argumento, destaca-se que os dispositivos ora transcritos são posteriores aos do ECA, incidindo, aqui, o princípio cronológico. Assim, a não aplicação da LDBE, no presente caso, implica em negativa de vigência aos art. 2º, §1º e art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (fls.569-571). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 3º e 10 da Lei n. 13.005/2014, com fundamento em que o Município de Londrina não é obrigado a disponibilizar vaga imediata no ensino infantil em razão da legalidade da limitação infraconstitucional e das metas progressivas contidas no Plano Nacional de Educação, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Município de Londrina não se exime do seu dever constitucional de garantir a suas crianças o direito à educação, desde que esta proteção se dê nos limites de atuação impostos pela lei e observados os mecanismos que informam toda ação do Poder Público, para que não haja mau uso de numerário público. .. As razões expostas no v. acórdão cuja ementa se viu acima transcrita, veicula entendimento que acolhe todas as matérias de direito defendidas por esta Municipalidade ao longo da lide, no sentido de que o art. 208 da Constituição Federal, ao disciplinar as diversas modalidades de ensino, guarda em si mais de um regime jurídico, limitando o regime de obrigatoriedade ao ensino básico, obrigatoriedade que não se aplica ao ensino infantil, o qual, este, está sujeito á regulamentação e limitações, nos precisos termos do art. 214 da CF. Neste sentido, tem-se que o art. 208 da CF trata-se, em verdade, de norma de eficácia contida, pois, em que pese o legislador tenha regulado os interesses relativos à matéria, deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, em especial quanto á educação infantil, o que se efetivou pela LDBE e pelo Plano Nacional de Educação. Destacam-se das razões do acórdão em comento, o reconhecimento de que o Município de Londrina não é obrigado a disponibilizar vaga imediata aos infantes, eis que, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com a própria Emenda Constitucional nº 59, a exigibilidade compulsória legal da educação básica se dá entre os 4 (quatro) e os 17 (dezessete) anos de idade, bem como que a inserção de crianças em número superior à capacidade comportada de atendimento das creches, coloca em riscos as condições adequadas de desenvolvimento das crianças e da qualidade do ensino. No que respeita à educação infantil, reconhece-se, ainda, que o Municipio tem o dever jurídico de disponibilizar vagas nos limites impostos pela legislação federal e eventualmente municipal, que regulamentam o art. 214 da própria Carta Magna, notadamente, no caso, o Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014), norma que estabelece metas progressivas, que estabelecem, portanto, os percentuais mínimos exigidos em lei para tal política (fls. 573- 574). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme dispõe a Constituição da República, a educação é tida como um direito social, indispensável para o desenvolvimento pleno do indivíduo, constituindo verdadeira garantia fundamental. Reproduz-se da Lei Maior: Deve ser oportunizado o acesso à educação pelo Estado, mediante prestações positivas, uma vez que tal direito visa a proporcionar melhor qualidade de vida aos necessitados, com a consequente redução das desigualdades sociais. O Estado, ainda, deve fomentar, promover e incentivar esse acesso a fim de assegurar o desenvolvimento do senso de cidadania. Oportunamente: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." No mesmo sentido, o artigo 53, da Lei 8.069/90 - amplamente conhecida por Estatuto da Criança e do Adolescente - prevê que "acriança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I -- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência". Quanto à responsabilidade pela oferta regular de educação infantil, por seu turno, o artigo 208, IV, da Constituição da República - conjuntamente com o artigo 54, da Lei 8.069/90 - estabelece a responsabilidade do Estado em garantir o acesso à educação infantil, a creches e pré-escolas às crianças cuja faixa etária é compreendida entre 0 (zero) e 6 (seis) anos; in verbis: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (..) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;" "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (..) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;" Deste modo, correto o mandamento proferido pelo magistrado singular, ao condenar o Município de Londrina na obrigação de proceder à matrícula do infante no sistema de ensino público municipal, pois em conformidade com a legislação vigente (fl. 483). .. Ainda que se argumente que devem ser considerados os parâmetros e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.0005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, tal tese não merece prosperar. Primeiramente porque, consoante já se esclareceu no tópico anterior, a educação representa um dos mais expressivos direitos sociais (artigo 6º, da Constituição Federal), razão pela qual, por força da expressa redação do artigo 205, da Constituição, é considerado " . direito de todos e dever do Estado" Logo, suprimir a aplicabilidade imediata (artigo 5º, §1º, da CF/88) do direito à educação resultaria em verdadeira violação ao ordenamento jurídico como um todo. Assim sendo, cristalino que os parâmetros e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014) não são capazes de obstaculizar o dever do Estado para com a proteção de um direito social (direito à educação) - fls. 492- 493. (Grifo nosso.) Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve apresentação do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; e AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.