REsp 2153984 - DECISAO

REsp 2153984 - DECISAO

O STJ, aplicando sua jurisprudência firme de que a bomba infusora de insulina é equipamento de uso domiciliar e não integra obrigação automática de cobertura pelos planos de saúde, concluiu que a obrigação de custeio da bomba e insumos deve ser excluída, julgando improcedente a demanda, e determinando a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Obrigatoriedade De Cobertura Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Tratamento Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por planos de saúde
  2. 2 Efeito da Lei 14.454/2022 sobre o rol da ANS (referência básica) e sua compatibilidade com o art.10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Exclusão de cobertura de medicamentos e equipamentos para uso domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando sua jurisprudência firme de que a bomba infusora de insulina é equipamento de uso domiciliar e não integra obrigação automática de cobertura pelos planos de saúde, concluiu que a obrigação de custeio da bomba e insumos deve ser excluída, julgando improcedente a demanda, e determinando a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear a bomba infusora de insulina e insumos descritos na exordial.
  • Julgar improcedente a demanda autoral.