REsp 2187862 - DECISAO

REsp 2187862 - DECISAO

Mantida a condenação para autorizar e custear o sistema de infusão contínua de insulina porque o dispositivo é classificado como dispositivo médico e a cobertura é obrigatória quando observados os parâmetros da jurisprudência e da Lei 14.454/2022; contudo, afastada a condenação por danos morais diante da existência de dúvida jurídica razoável sobre a obrigatoriedade de cobertura que respaldou a recusa da operadora.

Parties
Autor: Maria Almeida Sanches; Réu: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. para excluir a condenação por danos morais.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura, Bomba De Infusão Contínua De Insulina, Rol Da ANS, Danos Morais, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Bomba De Infusão Contínua De Insulina Rol Da ANS Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Almeida Sanches

Autor

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa de cobertura de sistema de infusão contínua de insulina por ausência no rol da ANS
  2. 2 classificação do sistema como dispositivo médico e suas consequências jurídico-contratuais
  3. 3 aplicação da Lei 14.454/2022 e do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Mantida a condenação para autorizar e custear o sistema de infusão contínua de insulina porque o dispositivo é classificado como dispositivo médico e a cobertura é obrigatória quando observados os parâmetros da jurisprudência e da Lei 14.454/2022; contudo, afastada a condenação por danos morais diante da existência de dúvida jurídica razoável sobre a obrigatoriedade de cobertura que respaldou a recusa da operadora.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. para excluir a condenação por danos morais.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais imposta à recorrente
  • Distribuir equitativamente os honorários arbitrados pelas instâncias inferiores, observando eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita