REsp 1971312 - DECISAO

REsp 1971312 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, comprovada a indicação médica da órtese craniana para tratamento de plagiocefalia em criança e existindo previsão contratual/legislativa de cobertura da doença, a operadora não poderia recusar o custeio alegando apenas a ausência do procedimento no rol da ANS; aplicam-se o CDC e a boa-fé objetiva, e a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de custeio em casos análogos, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: autora; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Plano De Saúde / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura, Rol Da ANS, Órtese Craniana, Plagiocefalia, Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Obrigatoriedade De Cobertura Rol Da ANS Órtese Craniana Plagiocefalia +1 more

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Parties

autora

Autora

requerida

Requerida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Plano De Saúde / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada por médico assistente
  2. 2 Efeito ou alcance do rol da ANS (taxatividade ou exemplificatividade)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e das regras contratuais de boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, comprovada a indicação médica da órtese craniana para tratamento de plagiocefalia em criança e existindo previsão contratual/legislativa de cobertura da doença, a operadora não poderia recusar o custeio alegando apenas a ausência do procedimento no rol da ANS; aplicam-se o CDC e a boa-fé objetiva, e a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de custeio em casos análogos, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.