AREsp 2768110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alteraria decisão do acórdão quanto à obrigatoriedade de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina, matéria em que a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a discussão sobre...

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Parties
Autor: MAURO AUGUSTO TINOCO RODRIGUES; Agravante: UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura, Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina), Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina) Rol Da ANS Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

MAURO AUGUSTO TINOCO RODRIGUES

Autor

UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de sistema de infusão contínua de insulina indicado para diabetes tipo 1
  2. 2 Classificação das bombas de insulina como dispositivos médicos e não como medicamento para fins do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da Lei 14.454/2022 para tratamentos não elencados no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alteraria decisão do acórdão quanto à obrigatoriedade de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina, matéria em que a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a discussão sobre necessidade e eficácia científica deveria permanecer para apreciação pelo Tribunal de origem segundo os parâmetros jurisprudenciais e legislativos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial